| Projeto: |
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PL 86 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-86/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0086-2020 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, PARA ESTENDER ABONO PARA OS APOSENTADOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Assunto: |
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ABONO / ALTERACAO / APOSENTADO / CARREIRA / INCLUSAO / LEI 13.652/2003 / LEI 13.748/2004 / LEI 17.224/2019 / NIVEL BASICO / NIVEL MEDIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DE NIVEL BASICO / SERVIDOR DE NIVEL MEDIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2020 | Encaminhado em 10/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |